A Prefeitura de Paulínia protocolou na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (19), três minutas de projetos de lei complementar, PLC 11, PLC 12 e PLC 13, que tratam da carreira das educadoras da rede municipal de Educação. As propostas foram discutidas e acordadas entre a Administração Municipal, o Movimento Somos Todas Professoras de Paulínia e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Paulínia.
Entre as medidas previstas está a regulamentação de 1/3 da jornada de trabalho para atividades sem a presença de alunos, além da alteração da nomenclatura do cargo para Professoras de Educação Infantil.
As minutas também propõem a inclusão das educadoras na mesma estrutura de carreira e tabela do magistério dos professores PEB, além da garantia de direitos da carreira do magistério, incluindo os procedimentos de remoção e o recesso escolar.
Apesar dos avanços previstos nas propostas, a Prefeitura esclareceu que a equiparação salarial entre as carreiras não está contemplada nas minutas e permanece como um tema pendente de discussão.
Segundo a Administração Municipal, a apresentação dos projetos também atende a uma necessidade administrativa relacionada ao planejamento da rede municipal para o ano letivo de 2027. A Secretaria de Educação precisa dar continuidade aos procedimentos de remoção e reorganização das unidades escolares.
A Prefeitura afirma que a aprovação das medidas é necessária para garantir segurança jurídica em relação à jornada de trabalho, à inserção das educadoras no quadro do magistério e aos demais direitos previstos nas propostas, especialmente o recesso escolar.
Em nota, a Administração Municipal reafirmou o compromisso com o diálogo e com a valorização das profissionais da educação, destacando que busca construir soluções juridicamente adequadas, administrativamente necessárias e financeiramente responsáveis para o município.
