A Prefeitura de Paulínia protocolou nesta quarta-feira (15), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê o orçamento da cidade para o exercício financeiro de 2027, incluindo a estimativa de arrecadação e os gastos municipais.
A Administração Municipal projeta um orçamento de R$ 2.910.000.000,00 bilhões para o próximo ano, valor aproximadamente 4% superior ao previsto para 2026.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento elaborado pelo Poder Executivo que estabelece as metas, prioridades e diretrizes da administração pública para o ano seguinte. Nela devem constar todas as despesas previstas, orientando a aplicação dos recursos públicos.
Na proposta apresentada, a gestão municipal reafirma o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio fiscal, buscando também soluções para eventuais conflitos orçamentários.
A LDO prevê, por exemplo, projetos e ações voltados à redução das desigualdades sociais no município. Além disso, o projeto tem como objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por estimar as receitas e fixar as despesas do Executivo para o exercício seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, 0,5% da Receita Corrente Líquida prevista no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) é destinado às emendas impositivas de execução obrigatória. Para 2027, esse percentual representa o montante de R$ 13.200.500,00, sendo R$ 776.500,00 para cada um dos 17 vereadores. Desse total, no mínimo 50% deve ser obrigatoriamente aplicado em ações e serviços de saúde.
O município também deve cumprir os percentuais constitucionais mínimos, destinando ao menos 25% das receitas provenientes de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% para ações e serviços públicos de saúde.
A legislação estabelece que o Projeto da LDO deve ser protocolado até o dia 30 de abril. Além disso, a Câmara Municipal não pode entrar em recesso parlamentar sem a aprovação da proposta.
