Durante a 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Paulínia, que aconteceu na terça-feira (04/06), o presidente da Casa, vereador Zé Coco (PV), fez o uso da tribuna para falar sobre o Projeto de Lei Complementar 04/2019, que prevê a incorporação do abono ao salário base dos servidores públicos, aumenta os auxílios alimentação e saúde da categoria e equipara os salários dos professores da rede municipal. Ele reforçou que sempre foi a favor da sanção do projeto, mas o documento apresentado, e da forma que está, tem dispositivos inconstitucionais e que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na sexta-feira (31/05), a Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu seu parecer sobre o projeto, afirmando que a incorporação do abono não é ilegal, mas no momento há impossibilidade porque, apesar das medidas de contenção de gastos apresentadas pela prefeitura, o Poder Executivo ainda não atingiu o limite prudencial. Porém, o Jurídico do Legislativo esclareceu que os aumentos no auxílio saúde, de R$ 100 para R$ 200, e no vale alimentação, de R$ 300 para R$ 800, estariam dentro da legalidade e poderiam ser votados normalmente.
De acordo com Zé Coco, o projeto apresentado pelo Executivo não contempla todas as exigências e apontamentos solicitados pelo Ministério Público, correndo o risco de prejudicar ainda mais os servidores, inclusive com a possibilidade até de perder o que já foi conquistado e o próprio abono ser retirado pela Justiça, como aconteceu com o 14º salário dos servidores e a aposentadoria especial dos guardas municipais.
“Vou sempre respeitar o funcionalismo público, vou sempre ser favorável aos projetos de lei que os favoreçam, desde que bem esclarecidos e não causem danos aos servidores, aos vereadores e principalmente que atendam aos princípios da legalidade perante o Ministério Público e Tribunal de Contas”, ressaltou o presidente.
O parecer da Procuradoria alertou ainda que se o projeto de lei for aprovado do jeito que está poderá acarretar sanções ao Município, como a suspensão de transferências voluntárias (exceto para a saúde, assistência social e educação); suspensão de contratação de operações de crédito; suspensão de obtenção de garantias. “A população corre o risco de não receber os bens e serviços que deveriam ser prestados pelo Estado, enquanto a situação perdurar”, diz o documento.
Opções
Os procuradores sugerem que os vereadores apresentem emendas ao projeto de
lei para garantir aquilo que hoje não vai ferir a LRF, como os aumentos dos
auxílios saúde e alimentação e até do dissídio de 4,13% da data-base de maio. A
incorporação do abono e a equiparação salarial dos professores, se aumentar
despesas, ficariam para quando o prefeito interino ajustasse os gastos da
Prefeitura com pessoal.
Conforme a Procuradoria da Câmara de Paulínia, as despesas da Prefeitura com a folha de pagamento ultrapassaram o limite da LRF – ou seja 54% do total da receita líquida do Município. Com isso a incorporação do abono pago desde 2013 aos servidores e a equiparação salarial dos professores, caso também aumente gastos com pessoal, só seriam possíveis se o prefeito interino Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), cortasse despesas, com contingenciamento e comissionados.
Nas redes sociais, o presidente da Câmara informou que o projeto se encontra em fase de tramitação em regime de urgência, cujo prazo para votação vence dia 27 de junho e ainda está sendo apreciado pelas demais comissões do Legislativo.
“Como a maior parte dos vereadores, também quero que o projeto seja acolhido e se torne lei”, reforçou o vereador.