O projeto de lei 8/2019, que o prefeito interino Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), protocolou terça-feira (12/03), em Regime de Urgência, na Câmara Municipal de Paulínia, extingue o Auxílio Alimentação dos servidores inativos, aposentados, pensionistas, além de secretários municipais.
O projeto acaba com os abonos provisórios (R$ 1 mil/mês) e a concessão de Auxílio Alimentação (R$ 300 reais/mês) aos servidores da administração direta, autarquia e fundacional pública, transformado num único Auxílio Alimentação de R$ 1.300,00, concedido por meio de tíquete.
Caso o projeto seja aprovado, aproximadamente 1.600 ex-servidores ou pensionistas deixarão de receber o benefício, que são celetistas (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou estatutário (Pauliprev – Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia). Só no Instituto 1.264 aposentados, pensionistas ou funcionários que recebem auxílio doença serão afetados.
Se o servidor faltar ou não justifique a falta, o Auxílio Alimentação será proporcional aos dias trabalhados. Hoje o abono de R$ 1 mil reais e o Auxílio Alimentação de R$ 300 reais são pagos de forma integral. Caso o projeto de lei seja aprovado, o valor não será integral, dependerá da frequência e dos dias trabalhos pelo funcionário.
O projeto não detalha se o servidor em férias tem direito ou não ao Auxílio Alimentação.
O Auxílio Alimentação será reajustado anualmente pela inflação acumulada no período antecedente, apurada pelo Índice Preços ao Consumidor (IPCA), com base na Lei nº 3.415, 30 de dezembro de 2014.
A Prefeitura vai abrir em até 6 meses, Concorrência Pública, assim que o projeto for aprovado, enquanto isso o valor será depositado mensalmente na conta do funcionário público que está na ativa. Em sua justificativa, ao apresentar o projeto aos vereadores, Loira ressalta que: “Em vista a necessidade de adoção de medidas para adequação do gasto da folha de pagamento com despesas de pessoal ao limite constitucional, para que não ocorra as penalidades previstas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, com repasses de verbas Federais e Estaduais ao Município”, aponta o prefeito.
O diz a Prefeitura
A Prefeitura foi procurada para comentar o caso, mas a Assessoria de Imprensa informou que o Projeto de Lei nem foi aprovado e estudos estão sendo feitos, para que ninguém seja afetado.
