sexta-feira, junho 21, 2024
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Projeto que estende o prazo da Lei de Regularização Imobiliária para abril de 2021 recebe aval da Câmara

Márcio Douglas Alcazar, fiscal sanitário, usou a Tribuna Livre e leu carta repudiando críticas a restrições de comércios durante a pandemia do coronavírus.

Durante sessão extraordinária nesta terça-feira (29/9), os vereadores de Paulínia aprovaram por unanimidade, proposta que amplia em seis meses o prazo para corrigir imóveis clandestinos ou irregulares. Ela foi aprovada também em sessão extra, em março deste ano.

O objetivo é prorrogar a Lei Complementar 72/2020, que venceria em outubro. Se sancionada pelo prefeito Du Cazellato (PL), a população terá até abril de 2021 para resolver problemas como taxa de ocupação, rebaixamento de guias, recuos, altura e vagas de estacionamento.

Segundo a Prefeitura, a medida é importante diante da alta demanda e dos impactos da Covid-19, que prejudicaram serviços na cidade. O Projeto de Lei Complementar 6/2020 foi votado em primeira discussão, durante a 15ª Sessão Ordinária, e mais tarde em segunda análise, quando convocada a 10ª Sessão Extraordinária.

Já em primeira discussão (legalidade), os vereadores concordaram com a revogação de uma lei de 1990 com uma série de restrições à instalação de postos de combustíveis. A Prefeitura defende que a regra viola a livre concorrência.

Na Tribuna Livre, o fiscal sanitário Márcio Douglas Alcazar leu carta repudiando críticas a restrições de comércios durante a pandemia do coronavírus.