Decretos deverão ser encaminhados à Alesp para homologação e conhecimento do TCESP
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) decidiu nesta quarta-feira (7/4), em reunião virtual, elaborar um único Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para reconhecer, coletivamente, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pelo coronavírus. O documento foi proposto pelos parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto será elaborado por um relator a ser indicado e será votado na comissão na próxima semana. Em seguida, o texto será analisado pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, para só então seguir para discussão e votação final em plenário. Até agora, neste ano, 117 municípios pediram reconhecimento da Alesp aos seus decretos de calamidade pública.
Para chegar a essa decisão, os parlamentares se reuniram na semana passada com a presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheira Cristiana de Castro Moraes, e solicitaram apoio na elaboração do projeto. As orientações do Tribunal de Contas foram acatadas e serão juntadas ao PDL.
“O PDL vai abarcar todos os municípios do Estado. Dessa forma, os processos individuais que já estavam em andamento devem ser paralisados. O método é uma forma de atender com prontidão os 113 municípios que estão, muitos deles, desesperados para que a gente se posicione”, disse o presidente da CCJR, deputado Mauro Bragato (PSDB).
O reconhecimento dos decretos de calamidade pública dos municípios pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é importante porque dá ciência ao TCESP de que, ao longo do ano, o prefeito teve que remanejar o Orçamento em razão da crise causada pela pandemia. Com isso, os Executivos ganham maior flexibilidade na gestão estratégica.
Dentre outras medidas, a redação sugerida pelo TCESP estabelece que os prefeitos deverão notificar imediatamente o Legislativo municipal sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto. Além disso, as contratações emergenciais e autorizações para despesas adicionais deverão estar relacionadas à situação de calamidade pública e a divulgação dos gastos precisará constar no Portal da Transparência.
As prefeituras também deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade da aquisição de produtos ou contratação de serviços sem licitação.
Debate
Na reunião, a deputada Janaina Paschoal (PSL) afirmou que sua preferência era analisar os casos de maneira individual. “Se a gente fizer um decreto geral e irrestrito, nós não teremos a oportunidade de checar a situação concreta (de cada município)”, afirmou, ao dizer que não haverá como saber se todas as cidades se encontram realmente em situação de calamidade.
Nesse sentido, Marina Helou (Rede) argumentou que a celeridade é necessária e que o TCE fará a fiscalização, como especificado na proposta do órgão. “Fico bem confortável de a gente seguir com o PDL. Entendo que o Tribunal de Contas conseguiu fazer boas amarras e terá a responsabilidade, na sequência, de acompanhar cada uma dessas prefeituras”, disse Marina.
Municípios que desejam o reconhecimento devem solicitá-lo à Alesp por meio de um e-mail institucional da prefeitura para o e-mail sgp@al.sp.gov.br .
Junto com a integra do decreto e sua justificativa, é preciso que os representantes dos municípios encaminhem documentações que comprovem o estado de calamidade e demonstrativo da necessidade de suspensão de prazos e normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.