Esta é a quarta transferência de julho; valor acumulado no mês sobe para R$ 173.187.842,14
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza, nesta terça-feira (29), a transferência de R$ 53.187.842,14 ao município de Paulínia. Este é o quarto repasse de ICMS do mês de julho e se refere aos valores arrecadados entre os dias 21 e 25/07. O valor já foi depositado com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os municípios já haviam recebido R$ 119.814.127,74 em três repasses anteriores, realizados em 8/7, 15/7 e 22/7, referentes às arrecadações dos períodos de 30/6 a 4/7, de 7 a 11/7 e de 14 a 18/7, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado enviado aos municípios paulistas em julho já soma R$ 173.187.842,14 milhões. No primeiro semestre de 2025, o município de Paulínia recebeu um total de R$ 774.799.146,64 em transferências.
Desse montante, destaca-se o repasse de oitocentos e noventa milhões, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — tributo estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.
Outro repasse importante foi o de quarenta e nove milhões, duzentos e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos, correspondente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) — tributo anual cobrado dos proprietários de veículos, cuja arrecadação é dividida entre o Estado e os municípios.
Além disso, o município recebeu seis milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos, oriundos do Fundo de Exportação, e dois milhões, oitenta e três mil, duzentos e quarenta reais e noventa e dois centavos, a título de compensações financeiras.
Repasses de ICMS
Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
