Em primeira discussão e votação, os vereadores de Paulínia analisam nesta terça-feira (12/11), a partir das 18h30, o Projeto de Lei 53/19, que cria 1.000 (mil) vagas de estágio na Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em escolas de nível superior. A proposta é do Executivo e foi protocolado no 1° de agosto pelo ex-prefeito interino Antônio Miguel Ferrai, o Loira (DC), atual presidente do Legislativo Paulinense.
Na sessão desta terça-feira (12) os vereadores votam quatro projetos de lei enviados pelo Executivo. Entre os projetos, o 52/2019, reduzir de 3 para 2 salários mínimos as famílias contempladas com o Programa de Ação Social (PAS). Já o projeto 47/2019, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Além destes, 38 requerimentos (cobrança de informações ou medidas à Prefeitura e a outros órgãos), 60 indicações, 5 moções e 3 requerimentos de pesar também entram em votação.
O projeto 53/2019 prevê pagamento de R$ 998,00 para 500 estudantes em estágio obrigatório como bolsa mensal, para uma jornada semanal de 30 horas, dividida igualmente entre os dias da semana, de segunda a sexta-feira, auxílio transporte no valor de R$ 44,00 e seguro obrigatório contra acidentes pessoais.
Já para o estágio não obrigatório, também serão ofertados 500 vagas disponíveis, com carga horária de 20 horas semanais, sem renumeração ou contraprestação compulsória por parte do Município, nem tampouco o fornecimento de auxílio transporte, incluindo apenas o seguro obrigatório contra acidentes pessoais.
Haverá transmissão ao vivo da 21ª Sessão Ordinária no site da Câmara, no perfil institucional do Facebook e também no canal do Legislativo no YouTube.