A Câmara de Paulínia concluiu, na sessão ordinária desta terça-feira, 16, a votação do Projeto de Lei 1/2021 que permite que estagiários atuem na Câmara Municipal sem remuneração. O PL 1/2021 altera a Lei 3.371/2014, que trata da criação de vagas para estagiários.
O projeto prevê que o estagiário poderá perceber, a partir de 1° de janeiro de 2022, uma bolsa auxílio no valor mensal de 2 salários mínimos, quando estudante de curso superior e 1,5 salários mínimos nos demais níveis de escolaridade, ambos fazendo jus ao auxílio transporte, desde que devidamente comprovada a sua necessidade, bem como seguro contra acidentes pessoais.
O presidente da Câmara, Fábio Valadão (PL) explicou que a iniciativa é necessária, pois há dúvidas jurídicas se é possível dar bolsa neste ano, após uma lei federal congelar gastos no serviço público durante a pandemia da Covid-19. O estágio será de um ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. O PL vai agora para sanção ou veto do prefeito.
Outra proposta aprovada foi Projeto de Resolução 2/2021, que institui o fim de uma regra que os impedia de abordar o mesmo assunto em propostas legislativas. O PR apresentado pela Mesa Diretora, também define o número total de Indicações, Requerimentos e Moções por vereador nas sessões: 5 cada.
As normas em vigor são de 1994 e, segundo a Diretoria Legislativa da Casa, já não existem mais na região. Assim que for publicada a extinção dessa regra, os vereadores poderão tratar de assuntos livremente. O chamado protocolo preliminar permitia a “reserva” de temas pelo menos 6 meses de prazo para apresentar projetos de lei ou outras propostas, enquanto os demais colegas ficavam impedidos de tratar disso.
O documento, aprovado em redação final, será encaminhado para a presidência da Casa, a fim de ser promulgado e publicado no Diário Oficial do Município. “É uma pequena mudança, que será uma revolução para um Legislativo mais ágil e engajado”, disse o presidente da Câmara, Fábio Valadão (PL).
A 2ª Sessão Ordinária contou com 74 Indicações (sugestão de melhorias), 44 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e 4 Moções: o vereador Fábio da Van (Cidadania) homenageou a Escola de Samba Havaí 71 pelos 50 anos de história, enquanto Alex Eduardo (Solidariedade) congratulou a presidente do Fundo de Solidariedade, Fernanda Cazellato, pelo encontro com a ministra Damares Alves, para discutir como fortalecer a rede protetora da criança e do adolescente.
Acesso limitado – Esta terça (16), as sessões passaram a ser abertas para 40% do público, pois Paulínia se encontra na fase amarela do Plano São Paulo de combate à Covid-19. A Mesa Diretora libertou 95 dos assentos do Plenário, definindo protocolos, como limitação de pessoas, distanciamento e medição de temperatura na entrada, conforme norma interna.