O Projeto de Lei 45/2020 que propõe novas mudanças nas normas de licenciamento ambiental em Paulínia foi aprovado nesta terça-feira (15/9), pelos vereadores paulinenses, durante a 14ª Sessão Ordinária. O texto passou por unanimidade e, para virar lei, ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Du Cazellato (PL).
O projeto busca “reformar” a legislação de 2015, definindo prazos, condições e fórmulas para taxas, além de penalidades em caso de descumprimento. Ao apresentar a proposta, o Executivo disse que o município agora fica responsável por cuidar de todo o processo de licenciamento em atividades de médio impacto, até então tarefa do governo estadual, via Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental.
Conforme a justificativa, a reforma nas regras vai gerar celeridade ao simplificar etapas em casos de baixo impacto ambiental e permitir a concessão, ao mesmo tempo, das licenças prévias e de instalação para diversas atividades. Ainda de acordo com a Prefeitura, será possível reduzir taxas e criar um fundo para compra de insumos, bens e serviços de apoio técnico.
Para o presidente do Legislativo, Antônio Miguel Ferrari, o Loira (DC), é necessário avaliar eventual aumento de taxas, capazes de afastar a vinda de mais empresas à cidade. Ainda assim, o vereador defendeu a medida como necessária para a construção da ponte sob o rio Atibaia, que ligará o Centro à região do João Aranha.
O líder do governo na Câmara, vereador Fábio Valadão (PL), afirmou que a lei vai gerar modernidade e permitir maior controle da preservação. Segundo ele, o Poder Executivo se comprometeu a analisar e até alterar alguns pontos questionados, mas era preciso votar o projeto para destravar processos na fila de espera e também porque o PL 45/2020 tramita em regime de urgência.
Para o vice-diretor e representante do CIESP-Campinas em Paulínia, José Alfeu Cabral, que acompanhou a sessão in loco, a aprovação do projeto na íntegra afetará a indústria do município com custos mais elevados de licenciamento ambiental. “O CIESP Campinas apresentou junto à Secretaria de Meio Ambiente e a presidência da Câmara de Paulínia as considerações técnicas a respeito do Projeto de Lei 045/2020, apresentando pontos de melhoria para o bom andamento do desenvolvimento do munícipio e menor impacto de custo às empresas do município”, destacou Cabral, em nota.
Durante o uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal, a jornalista e secretária do PT de Paulínia, Edna da Silva Della Nina, ressaltou que: “A nova lei comete absurdos, como estabelecer licenciamentos para condomínios, loteamentos e áreas de reforma agrária. Isenta loteamentos, desmembramentos, condomínios e conjuntos habitacionais de renovação de licença, como previsto anteriormente. Algumas construtoras deixariam a APP dentro do seu condomínio, conseguiria a licença ambiental e posteriormente poderia canalizar o córrego ali existente, cortar as árvores e conseguir uma área maior, sem que a Prefeitura pudesse intervir. A nova lei suaviza as multas e reduz o replantio de árvores quando retiradas de uma área. Aliás, essa já é letra morta da legislação, porque a atual gestão tem usado as mitigações que deveriam privilegiar matas ciliares e áreas de preservação para realizar obras em período eleitoral no mini pantanal ou em estádios”, destaca Nina.