O programa de Parcelamento Administrativo Especial (PAE 2022), do Executivo, que permite aos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) do município a oportunidade de regularizar débitos tributários foi aprovado em votação única pela Câmara Municipal de Paulínia, na Sessão Ordinária desta terça-feira (28/6). O projeto prevê parcelamento da dívida com o município em até 100 vezes, com exclusão dos juros e multa.
A matéria recebeu 11 votos favoráveis com a ausência dos vereadores Tiguila Paes (Cidadania) e Edilsinho (Solidariedade) que alegaram estar com suspeita de Covid-19 e não compareceram na 22ª sessão ordinária. Agora, o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito Du Cazellato (PL).
Programa Administrativo Especial 2022
O PAE 2022 autoriza os munícipes de Paulínia a regularizarem dívidas fiscais geradas junto ao Executivo Municipal até de 31 de julho de 2022. O Projeto de Lei estabelece o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar tributários e não tributários.
O PL aprovado prevê as condições para a quitação das dívidas. O texto do projeto discrimina os valores mínimos mensais para as pessoas físicas e jurídicas, os prazos, os descontos para pagamentos parcelados e à vista, além das datas de vencimento. O Projeto de Lei apresenta ainda as exigências que devem ser cumpridas para que o ingresso ao programa não seja cancelado.