Os vereadores de Paulínia voltam a discutir, nesta quarta-feira (22), durante a 13ª Sessão Ordinária, dois projetos do Poder Executivo voltados à ampliação do acesso à moradia popular no município.
O primeiro projeto prevê a doação de um terreno com área de 18.718,16 metros quadrados, localizado na Avenida Padre Josimo Moraes Tavares, nº 193, para a Caixa Econômica Federal (CEF). A instituição será responsável pela gestão e operacionalização do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), faixa 1, conforme a Lei Federal nº 14.620/2023. A proposta tem como objetivo viabilizar a construção de apartamentos destinados a famílias de baixa renda.
Já o segundo projeto trata da concessão de incentivos fiscais para beneficiários do programa habitacional. A proposta autoriza a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transferência do imóvel e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por até três anos. O benefício é voltado às famílias com renda mensal de até R$ 2.850, enquadradas na faixa 1 do programa.
Além disso, o texto prevê que o IPTU também não será cobrado enquanto os imóveis permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como nos dois primeiros anos após o financiamento.
De acordo com a justificativa do Executivo, o município busca viabilizar cerca de 400 unidades habitacionais por meio do programa federal, como estratégia para reduzir o déficit habitacional e atender à população de baixa renda. Para isso, é necessária a adequação da legislação municipal às normas estabelecidas pelo Governo Federal.
A medida segue diretrizes do Ministério das Cidades e visa garantir melhores condições para que famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso à casa própria, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida no município.
