Eles ainda aprovaram alteração na alíquota de contribuição previdenciária, que antes era de 11% dos vencimentos dos servidores e agora passa a ser de 14% e legalização de construções clandestinas; governo retira projeto que concederia aumento ao funcionalismo
Sem a presença do público, tendo em vista a disseminação da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, os vereadores de vereadores de Paulínia se reuniram nesta terça-feira (24/3), em duas sessões: a 5ª ordinária e a 1ª extraordinária de 2020.
A doença foi um dos principais temas em debate: a maioria dos parlamentares falou sobre os cuidados necessários e as medidas de prevenção na cidade, orientando que a população fique em casa.
Entre os principais itens na pauta, a Câmara aprovou proposta que autoriza a Prefeitura a firmar contratos e convênios com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado), o governo de São Paulo e a Arsesp (agência reguladora).
O objetivo é regularizar o serviço de abastecimento de água e esgoto, há 10 anos sem regulamentação em Paulínia. O contrato tem a duração de 30 (trinta) anos e prevê a aplicação de R$ 100 milhões em obras nos sistemas de água e esgoto.
De acordo com o vereador Fábio Valadão (PRTB), líder da base do governo, a medida é urgente e qualquer acordo só será assinado depois de audiência pública, com divulgação de todos os termos negociados.
Os vereadores autorizaram a alteração na alíquota de contribuição previdenciária, que antes era de 11% dos vencimentos dos servidores e agora passa a ser de 14%.
A Prefeitura alegou que a mudança foi imposta por emenda na Constituição; se descumprisse os prazos estabelecidos, deixaria de receber verbas do governo federal.
Já o projeto que reajustaria vencimentos dos funcionários públicos foi retirado da pauta. O prefeito Du Cazelatto (PSDB) declarou, em nota enviada ao Legislativo, que a decisão foi necessária diante do atual cenário gerado pelo COVID-19.
“O prefeito, em conjunto com os vereadores desta Câmara, entendem que todos os recursos públicos devem ser direcionados à contenção da pandemia”, diz trecho do texto.
Construções clandestinas – Ainda foi aprovada uma proposta de regularizar construções clandestinas e irregulares, desde que cumpram uma série de regras. A ideia é fixar o prazo de seis meses para os interessados em resolver imóveis informais: os proprietários poderiam ampliar acesso a financiamentos e linhas de créditos e, em troca, a Prefeitura teria melhor controle urbano e arrecadaria mais impostos.
Todos esses projetos vão agora para análise do prefeito. Se sancionados, viram leis municipais. Os vereadores apresentaram também 52 Indicações (sugestões à Prefeitura), votaram 36 Requerimentos (cobrança de medidas e informações) e elegeram Fábio Valadão como novo vice-presidente da Casa.