Cada parlamentar poderá indicar R$ 776,5 mil em recursos do orçamento municipal; metade do valor deverá ser destinada obrigatoriamente à Saúde
Os 17 vereadores de Paulínia poderão indicar, juntos, até R$ 13.200.500,00 em emendas impositivas para execução em 2027. Cada parlamentar terá direito a indicar R$ 776.500,00, sendo que 50% desse montante deverá ser destinado obrigatoriamente à área da Saúde.
Os recursos fazem parte do orçamento municipal e permitem que os vereadores indiquem investimentos e ações que consideram prioritários para a cidade. A outra metade poderá ser destinados a áreas prioritárias, como educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, obras, assistência social, políticas de proteção às mulheres e às crianças e outras ações conduzida pela prefeitura.
A previsão está relacionada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e ao artigo 65, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Paulínia. O montante total das emendas está sujeito ao limite de 1% da Receita Corrente Líquida do município no ano anterior, respeitando o valor efetivamente fixado no orçamento.
As indicações referentes a este ano, com execução prevista para 2027, deverão ser protocoladas até 21 de outubro.
Novas regras de transparência
Neste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) encaminhou novas diretrizes aos municípios que adotam emendas impositivas. As orientações buscam ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, permitindo acompanhar a destinação das verbas e sua aplicação.
As medidas também têm como objetivo fortalecer os mecanismos de fiscalização e possibilitar a responsabilização dos parlamentares em casos de irregularidades.
Com as emendas impositivas, os vereadores podem direcionar parte dos recursos previstos no orçamento para atender demandas da população. A execução, entretanto, deve respeitar as regras orçamentárias, os critérios legais e os mecanismos de controle e fiscalização.
