Os vereadores de Paulínia, votam nesta quarta-feira (2/3), a partir das 17h30, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 01/2022, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A proposta terá discussão única, exceto quando há mudanças na Lei Orgânica do município, que precisa debatê-las em duas oportunidades: legalidade e mérito.
O projeto busca estabelecer uma nova organização dos cargos e funções, com melhor esclarecimento de suas atribuições e clareza em hierarquias, a fim de sanar questionamento judicial apresentado pelo Tribunal de Justiça sobre a estrutura aprovada em anos anteriores, pela Câmara Municipal.
No Projeto, o prefeito de Paulínia explica que, em 2018, quando inaugurou o mandato à frente da Prefeitura, se deparou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade onde foram exonerados, aproximadamente, 400 cargos comissionados, tornando a Prefeitura Municipal praticamente acéfala no tocante a cargos de chefia e direção.
A reforma administrativa proposta resultará na totalidade de 128 cargos aptos ao provimento em comissão, sendo 89 cargos comissionados que podem ser nomeados livremente pelo prefeito e 38 cargos somente para servidores de carreira, além de 187 funções de confiança, que só podem ser exercidas por servidor de carreira.
Conforme o Executivo, se a mudança for aprovada, cerca de 30% dos cargos em comissão serão preenchidos somente com servidores de carreira, prestigiando, assim, o servidor público que se destaca em suas atividades, além da exigência de nível superior para todos os cargos comissionados.
O prefeito juntou as secretarias municipais de Esportes, Cultura, Turismo e Eventos. Ele também criou a Procuradoria Geral Municipal e mudou a nomenclatura do Jurídico, agora é Secretaria Municipal de Cidadania e Justiça.
Em 2022, com o equilíbrio das contas públicas, o governo visualiza um novo horizonte e já vem promovendo investimentos e ações que demandam ajustes em sua estrutura administrativa, para garantir a plena execução dos programas.
O prefeito diz que é “importante que a estrutura administrativa do município seja aquela que possa dar ao gestor o melhor suporte para o atingimento de seus propósitos e aos compromissos de seu programa de governo, sufragado pela população”, finaliza o prefeito, em seu comunicado à Câmara.
Logo após, com o advento da Lei Complementar 173/2020, a Administração Pública Municipal viu-se obrigada a manter seu quadro administrativo inalterado até a presente data, gerando assim grande dificuldade na gestão pública, principalmente durante este período de turbulência.
AO VIVO – As sessões são transmitidas ao vivo no site institucional, no perfil da Câmara no Facebook e no canal do Legislativo no YouTube.
A população pode consultar o resumo da pauta pelo celular, através de um QR-Code divulgado em ônibus e outros pontos da cidade.