quinta-feira, junho 13, 2024
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Vereadores devem acatar ou não veto de prefeito contra projeto de lei que cria cargos comissionados

Os vereadores de Paulínia devem acatar ou não o veto do prefeito Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), ao projeto de lei 69/2918, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, durante a 5ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 26.

Dentre os motivos do veto, a prefeitura afirma que pareceres da Procuradoria Jurídica, manifestação do Serviço de Expediente e Secretaria de Recursos Humanos apontam deficiências do projeto de lei, inviabilizando de ser sancionado e promulgação do mesmo.

Loira aponta que o projeto deve ser tratado como projeto de lei complementar e não lei ordinária como foi protocolado, o projeto aprovado não obteve o quórum necessário para aprovação de lei complementar, qual seja maioria simples, nos termos do paragrafo único do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, vício jurídico, incongruências no texto, que não podem ser alteradas e dificultariam a sua aplicação, além de divergências que impedem o correto lançamento de informações no sistema de folha de pagamento e sistema de prestação de contas eletrônica do tribunal de Contas do Estado de São Paulo – AUDESP, entre outros.

O projeto de lei foi protocolado no dia 11 de dezembro de 2018, pelo prefeito interino, Du Cazellato (PSDB). Sem a sua provação, o prefeito em exercício não pode contratar cargos comissionados, distribuir cargos de chefia e direção para funcionários de carreira.

Os vereadores votam ainda 60 indicações, 29 requerimentos, 1 moção, 1 resolução e 1 requerimento de pesar.

Balanço – Dos 10 projetos de lei protocolados em 2019, seis são do Legislativo e só 4 do Executivo, sendo 6 em tramitação (projetos de lei 2, 5, 6, 7, 9 e 10/2019), 2 aprovados em segunda discussão (projetos de lei 1 e 4/2019), 1 promulgado (projeto de lei 3/2019) e 1 arquivado (projeto de lei 8/2019), que tirava o auxilio alimentação e abono salarial de servidores inativos, aposentados, pensionistas, além de secretários municipais.