A Prefeitura de Paulínia encaminhou na tarde desta terça-feira (7/4), à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que propõe o Estatuto e a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da Guarda Civil Municipal. A iniciativa busca modernizar a corporação, valorizar os profissionais e adequar a estrutura às exigências atuais da segurança pública.
De acordo com o Executivo, a proposta apresenta um novo modelo de carreira, mais eficiente e compatível com a natureza civil da função exercida pelos guardas municipais. O projeto também segue diretrizes da legislação federal e entendimentos consolidados dos tribunais superiores.
Entre os principais pontos, está a criação de mecanismos de progressão funcional baseados em critérios objetivos, o que deve trazer mais transparência e previsibilidade para o crescimento profissional dentro da corporação. A avaliação de desempenho também ganha destaque, com regras específicas voltadas às atividades da Guarda.
Outro avanço previsto é a valorização dos agentes por meio da implantação do adicional de periculosidade, além da criação de uma classe especial na carreira, possibilitando evolução até níveis mais elevados sem a necessidade de mudança de função.
O texto ainda prevê benefícios vinculados ao desempenho e à assiduidade, como forma de incentivar a produtividade e o comprometimento dos servidores.
Para os atuais integrantes da Guarda Civil Municipal, o projeto assegura a irredutibilidade de vencimentos, além de estabelecer regras de transição que garantem segurança jurídica e estabilidade durante a implementação das mudanças.
Segundo o prefeito Danilo Barros, a proposta respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com planejamento que permite a aplicação das medidas sem comprometer as contas públicas.
A matéria agora será analisada pelos vereadores, e deve gerar debates sobre os impactos financeiros e estruturais na segurança pública do município.
Projeto de Lei Complementar 5_2026 – PLC – GCM – 01-04-2026 – final – assinado
Projeto de Lei Complementar 5_2026 – Oficio 189-2026 PLC Guardas – assinado
